DOC. 211.2131.2863.5879

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso anterior não cabível. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/11/2021 e considerado publicado em 12/11/2021, conforme certidão à e/STJ fl. 832. Os novos embargos de declaração foram opostos somente em 30/11/2021, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos.

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