DOC. 211.2131.2915.8536

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Omissão não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

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