DOC. 211.2141.2943.0124

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Contrato de concessão de uso de área. Infraero. Reequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão que anota ser incontroversa a existência de fatos imprevisíveis e extraordinários e supervenientes, com discussão apenas quanto à metodologia de cálculo da revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pela concessionária Infrabarra Ltda. com o objetivo de, inicialmente, ver reconhecido (declarado) o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado com a Infraero e, posteriormente, ser ordenado seu reequilíbrio, mediante prorrogação do prazo contratual da concessão.

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