STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentos constitucionais. Princípio da legalidade. Recurso especial. Exame. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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