DOC. 211.2151.2215.4769

STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Onerosidade excessiva atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Periodicidade superior a 1 (um) ano. Requisito legal observado. Ausência de interesse de agir. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão do contrato quando ocorrer fato imprevisível durante sua execução que acarrete manifesta desvantagem para uma das partes. Concluindo a instância originária ter ocorrido desproporcionalidade no cumprimento do contrato de empreitada, fica vedada a esta Corte Superior a revisão da conclusão acolhida, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ.

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