STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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