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DOC. 211.2151.2752.0812

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos por óbice processual. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu dos Embargos de Divergência em razão da ocorrência de de óbice da Súmula 315/STJ, bem como pelo não cabimento de Embargos de Divergência versando sobre violação do CPC, art. 1.022 em virtude das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso em concreto.

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