DOC. 211.2151.2781.3294

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Alegação de contrariedade a Súmula. Súmula 518/STJ. Justiça gratuita. Impossibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).