STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Impossibilidade. Marcha processual avançada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.
I - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime») refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o CPP, art. 28-A que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, este instituto inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes.
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