DOC. 211.2151.2949.4536

STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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