STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Detração penal. Irrelevância. Substituição da pena. Fundamentação idônea apontada. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a segregação dos agravantes não foi estipulada com base no quantum de pena, mas na gravidade concreta do delito, sendo assim, a análise quanto ao disposto no CPP, art. 387, § 2º - detração penal - torna-se irrelevante.
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