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DOC. 211.2161.1845.9164

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Honorários. CPC/1973. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

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