STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Ausência de desproporcionalidade. Alegada inconstitucionalidade do preceito. Incompetência do STJ para sua análise. Agravo desprovido.
1 - O Juízo de primeiro grau aplicou fundamentadamente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao paciente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de posse de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, tendo em vista que já fora concedida remissão ao representado, posteriormente revogada em razão de descumprimento injustificado.
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