DOC. 211.2171.2228.3909

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais, possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 4/11/2013).

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