STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial divorciado das razões do acórdão atacado. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que houve julgamento citra petita, razão pela qual foi determinada a anulação da sentença com o consequente encaminhamento do feito à origem para que fosse proferida nova decisão pelo juízo de origem.»; b) «Outrossim, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal, relativa à ilegitimidade passiva, demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»; c) «Por fim, nota-se que em Recurso Especial a parte recorrente suscita questões referentes à incompatibilidade jurídica e econômica da forma de cálculo estabelecida em sentença pelo fornecimento de água. Todavia, o Tribunal de origem foi bastante claro ao declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de piso para que outra decisão fosse proferida. Dessa forma, neste ponto o recurso é ininteligível, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF: é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito