STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Acórdão estadual que concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência e pela ausência de comprovação de quitação dos valores. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência, consignando que a inscrição do nome da autora teve origem em cobrança legítima de débito referente à coparticipação de serviços utilizados pela agravante, devidamente amparados por faturas juntadas aos autos, bem como não ter sido comprovada a quitação de tais valores.
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