STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de esgoto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - O acórdão do TJRJ deixou de reconhecer a violação, havida na origem, do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 477, § 1º e da CF/88, art. 5º, LV, sob o fundamento de que inexistira prejuízo, na medida em que «os demandantes não discordam dos fatos constatados no laudo pericial, em especial, de que (1) a ré disponibiliza o serviço à autora na avenida Brasil, aproximadamente a seiscentos metros do local, e (2) a autora efetuava o tratamento sanitário e, posteriormente, contratava empresa particular para transporte do resíduo sólido para tratamento complementar e depósito em aterro sanitário que é feito pela parte ré, questões relevantes para solução da lide».
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