DOC. 211.2171.2794.0877

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Requerimento administrativo. Recusa injustificada. Exercício regular de direito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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