TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Reiteradas contratações dos serviços da apelante realizadas em nome do apelado, por meio de terceiros fraudadores, com utilização dos seus dados pessoais. Imposição da obrigação de não fazer - para que a apelante se abstenha de realizar novas contratações em nome do apelado - que não pode ser afastada, máxime em se considerando que na defesa apresentada a apelante sequer impugnou, de forma específica, os documentos juntados aos autos. Insurgência contra a fixação de astreintes. Valor preconizado que não comporta redução, porquanto se ajusta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atribulação intensa e indevida que consagra lesão anímica e impõe sanção pecuniária. Valor da indenização arbitrado em patamar razoável que não comporta redução. Recurso desprovido
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