TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE 1. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO OFERTADO E CONTRATADO NO ESTABELECIMENTO DA APELANTE 1. FATURAS OSTENTAM A LOGOMARCA ¿CASA & VÍDEO¿. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONTRATO CELEBRADO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. MERA APRESENTAÇÃO DE FOTO DA FACE DA AUTORA E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CONTEXTO EM QUE A FOTO FOI TIRADA NÃO DEMONSTRADO. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. SUPOSTO CONTRATO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA INDEVIDA. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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