DOC. 211.3509.3110.5267

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado e extorsão qualificada. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelos crimes a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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