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DOC. 211.4001.5067.7449

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, considerando que, a despeito da primariedade técnica do autuado, é expressiva a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (09 invólucros plásticos contendo 9,13 gramas de massa líquida de maconha, 10 invólucros plásticos contendo 2,12 gramas de massa líquida de cocaína, 40 microtubos plásticos do tipo «Eppendorf» contendo 8,96 gramas de massa líquida de cocaína, 12 invólucros plásticos contendo 11,72 gramas de massa líquida de maconha, 18 invólucros plásticos contendo 3,93 gramas de massa líquida de cocaína e 41 microtubos plásticos do tipo «Eppendorf» contendo 8,61 gramas de massa líquida de cocaína), além do fato de ele ostentar passagens pelo Juízo da Infância e Juventude por atos infracionais semelhantes ao delito ora em apuração, evidenciando que está inserido no mundo do crime, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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