STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria deduzida nove anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu o suposto erro no julgamento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer erro ocorrido no julgamento - inclusive em relação à suposta atipicidade da conduta - , devem ser arguidos em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
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