DOC. 211.4050.6005.7700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Sócio-administrador da empresa. Trancamento da ação penal. Alegação do Ministério Público de responsabilidade por parte do agravante.

«1 - Não houve menção a nenhum fato que ligue o agravante à operação de exportação dos produtos, além da própria obrigação de ser o responsável pela sua posição de sócio-administrador, de tal forma que está configurada a responsabilidade penal objetiva.

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