STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de pornografia infantil. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante não rebateu o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental.
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