TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de livramento condicional e decretação de regressão de regime aberto para semiaberto. Reiteradas ausências à casa de albergado. Faltas graves. LEP, art. 50, V, c/c LEP, art. 118, I. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional. LEP, art. 131, c/c CP, art. 83. Manutenção da decisão agravada. CP, art. 83. LEP, art. 50, V.
«Uma das hipóteses de regressão de regime previstas na LEP, art. 118, I, se dá quando o sentenciado pratica ato definido como falta grave, que, nos termos do art. 50, V, do mesmo diploma legal [LEP, art. 50, V], resta caracterizada quando aquele descumpre, no regime aberto, as condições impostas.
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