TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI.
Sentença de procedência para: Declarar a inexigibilidade do valor de R$ 9.790,05 decorrente do TOI 2021/1920809; condenar a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A à obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Cobrança fundamentada em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Ausência de comprovação de fraude no consumo. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade do TOI e, consequentemente, da prestação do serviço, não provando qualquer excludente de responsabilidade, conforme disposto no art. 14, §3º do CDC, não se desincumbindo, ainda, do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/2015. Inexistência de interrupção do serviço ou de negativação do nome do autor. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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