DOC. 211.6342.3944.7750

TJSP. EXECUÇÃO -

Arresto executivo de bens do coexecutado ainda não citado - Turma Julgadora que manteve o indeferimento, pois as tentativas de citação ainda não estavam esgotadas - Provimento parcial de Agravo em Recurso Especial pelo C. STJ para determinar novo julgamento à luz da jurisprudência daquela Corte Superior - Novo julgamento - Deferimento do arresto executivo pretendido, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor para citação - Aplicação analógica do CPC, art. 854 - Prescindibilidade do exaurimento das tentativas de citação - Decisão reformada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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