TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos materiais e morais - Autor condutor de caminhão alvejado por tiros disparados por policial militar fardada, fora do horário de trabalho e com arma de fogo da corporação - Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva específica da Administração Pública - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Aplicação do entendimento do E. STF sobre a matéria - Danos morais e materiais caracterizados - Precedentes desta C. Corte - Redução do valor arbitrado à título de danos morais - Manutenção, todavia, dos demais termos da r. sentença - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso da FESP parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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