STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie.
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