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DOC. 211.7204.6002.9700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos patrimoniais e morais. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Livre convencimento. Propriedade do imóvel. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários. Causa com condenação. Observância dos limites legais. CPC/1973. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/1973, art. 130» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020).

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