STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Direito civil e processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Ausência de demonstração dos pressupostos legais (CCB/2002, art. 50). Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentos recursais dissociados do aresto combatido (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).
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