STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Alegação de inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Denúncia apta a dar início à persecução penal. Ilegalidade não verificada. Dolo subjetivo. Matéria a ser discutida no curso da ação penal. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade.
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