STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia recebida pelo tribunal a quo. Estelionato. Crime tributário. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a dispositivo e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF. Excesso acusatório para afastar a suspensão do feito. Emendatio libelli antes da sentença. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Decisão monocrática mantida.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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