DOC. 211.7444.3003.4200

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Estelionato e falsificação de documento. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações. Ausência de fundamentação. Questão apreciada. Não demonstração de indícios de autoria e materialidade. Imprescindibilidade da medida não indicada. Motivação per relationem. Ausência de acréscimo pessoal mínimo do julgador. Irresignação ministerial. Cerne da impetração discutido. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

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