DOC. 211.9524.5000.4100

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pedido de convocação. Última chamada. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5/12/2014; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2014.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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