STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policial militar. Incapacidade. Protocolada com base no CPC/2015, art. 932, II para o fim de reintegrar liminarmente a requerente às fileiras da corporação. Sentença proferida no juízo comum reconhecendo a falta de interesse de agir, a existência de coisa julgada e a incompetência absoluta. Autos principais não aportados na justiça militar. Ausência de interesse processual tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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