STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de calçados/palmilhas ortopédicas. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da igualdade. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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