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DOC. 211.9524.5002.8900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1 - A submissão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ à Corte Especial não impõe a suspensão ou sobrestamento dos demais feitos, uma vez que referido recurso não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos e não existe decisão daquele Órgão julgador determinando a suspensão dos demais recursos em que se discute a mesma questão jurídica.

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