STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. No recurso especial. Concussão. Cerceamento de defesa por indeferimento de diligência. Não ocorrência. Prova obtida por meio ilícito. Súmula 283/STF. Continuidade delitiva simples. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante o direito à produção de provas, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. Isso porque o Juiz de primeiro grau, ao dirimir as questões relativas às nulidades, deixou claro que a defesa, além de fazer pergunta de total impertinência ao perito (sobre a ocorrência ou não de crime), não apontou elementos capazes de comprovar a inidoneidade da perícia técnico-científica realizada pela polícia local.
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