STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção ativa. Condenação. Alegada atipicidade da conduta. Tipo penal que exige a presença do elemento subjetivo do injusto. Prática, retardamento ou omissão de ato de ofício pelo funcionário público. Ausência. Absolvição devida. Agravo regimental improvido. CPP, art. 386, III. CP, art. 333.
«1. No crime de corrupção ativa exige-se, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo do injusto consistente na intenção de obter do servidor a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício.
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