DOC. 212.2505.3005.0500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perdimento de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Multa substitutiva. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo, confirmando a inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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