STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de nulidade da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do STF, conforme se extrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito