DOC. 212.2510.0001.4700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes.

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