DOC. 212.2510.0002.5600

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 15/12/2020, terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 18/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios.

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