DOC. 212.2635.8000.0700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro oficial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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