STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não apontados. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.
1 - É inadequada a utilização dos embargos de declaração quando não apontam quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, em manifesta reiteração do recurso anterior.
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