STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Ausência de indicação de vício no julgado colegiado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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