STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de revisão do julgado. Nítido caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo regimental. Não provimento.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
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