STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contraprestações decorrentes de termos de permissão de uso firmados para implantação/manutenção de redes de cabos de telecomunicações. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo se manifestado expressamente quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, questionamento quanto à adequação do citado valor e incidência da Lei 13.116/2015.
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